A Lei 13.185 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, ou seja, BULLYING, em todo o território nacional. O programa tem como principais objetivos: prevenir e combater a prática de BULLYING em toda a sociedade. Capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema. Implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação. Instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores. Dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores. Integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo. Promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua. Evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil. Promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática, ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.

A Lei ainda diz que é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e ao BULLYING. Também serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática nos Estados e Municípios para planejamento das ações.

Os entes federados poderão firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes do Programa instituído por esta Lei.

- Lei Nº 13.185, de 6 de novembro de 2015